O Instituto Centro CAPE tem atuado junto aos governos federal, estadual e municipal no apoio ao segmento artesanal com o objetivo de regulamentar e implantar novas leis, sendo as principais:

- Defesa na Regulamentação da Profissão de Artesão
- Defesa na Regulamentação das Questões Tributárias Federais
- Defesa na Regulamentação da Comercialização de Produtos Artesanais no Estado de Minas Gerais
- Defesa na Regulamentação de Produtos Alimentícios Artesanais no Estado de Minas Gerais
- Defesa no Tratamento Especial para o Produtor Artesanal Rural (aposentadoria especial)
- Defesa da criação da Pré Empresa
- Fundam - Fundo de Desenvolvimento do Artesanato Mineiro
- GT - Auto Gestão e Informalidade para as Reformas Trabalhista e Sindical